MEI: O que é a declaração anual e como fazer

Todo MEI precisa fazer a declaração anual para informar o seu faturamento de todo o período. Isso, consequentemente, deve constar na declaração do Imposto de Renda para manter-se em dia com o órgão fiscalizador e estar de acordo com a legislação brasileiro.

Acompanhe-nos nesta leitura e aprenda como calcular seu faturamento corretamente e fazer a declaração sem dores de cabeça!

O que é a declaração anual do MEI?

A declaração do MEI é uma comprovação de recebimentos da empresa — no caso, o Microempreendedor Individual — perante a Receita Federal. Isso mostra, também, sua regularização tributária de acordo com os limites de receita estabelecidos para esse modelo jurídico.

Para tanto, como o próprio nome sugere, o procedimento deve ser feito uma vez ao ano. É a partir desse trabalho que você pode ter acesso aos benefícios desta previdência, como:

• Licença-maternidade;
• Auxílio-doença;
• Aposentadoria.

Inclusive, vale destacar: todo MEI deve realizar a declaração, mesmo que não tenha obtido faturamento no ano anterior. Até mesmo se você formalizou sua situação como pessoa jurídica no mês de dezembro.

Saiba como calcular o faturamento do MEI

Agora que vimos o que é a declaração anual do MEI, vale falar sobre o procedimento em si. O primeiro passo consiste em acessar o Portal do Empreendedor e fazer o login com seus dados.

Lá, você pode consultar as notas fiscais geradas ao longo do ano para somar os valores e, assim, alcançar o resultado final de todos os meses — de janeiro a dezembro do ano anterior.

Eles se encontram no “Relatório Mensal de Receitas Brutas” de cada mês.

Quer uma dica para facilitar todo esse processo? Tenha um planejamento financeiro. Assim, você consegue saber quanto gerou de faturamento em cada mês e já vai saber, antecipadamente, o valor do faturamento anual.

Como fazer a declaração do MEI

Aprender como fazer a declaração do MEI é tão simples e fácil quanto formalizar-se nesse regime tributário. E o primeiro passo consiste em acessar o Portal do Empreendedor e fazer o login.

Lá, você pode realizar a Declaração Anual do MEI – DASN-SIMEI a partir de 02 de janeiro do ano subsequente ao faturamento. O prazo de entrega do documento é 31 de maio do mesmo ano.

Nossa dica é: não deixe para a última hora. Imprevistos acontecem e você só tem a se beneficiar entregando a declaração anual antes do prazo.

Em seguida, informe à Receita Federal o valor total de faturamento (receita bruta anual) de acordo com os serviços prestados e/ou mercadorias vendidas de acordo com a sua categoria profissional.

Agora, siga o passo a passo a seguir para finalizar sua declaração!

1. Selecione a opção desejada

Comece por selecionar a opção DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI. Depois, preencha os campos solicitados — começando pelo seu CNPJ — e selecione a opção “continuar”. Aí, basta clicar na opção “original” e marcar o ano desejado para fazer sua declaração anual do MEI — que, no caso, refere-se a 2022.

2. Informe seu faturamento total

Você deve apontar o valor total do seu faturamento do ano anterior, como explicamos no último tópico. Para isso, selecione a opção “Valor da Receita Bruta Total” para preenchê-la com o total de receitas do período. Aí, você só precisa concluir a DASN-SIMEI.

O sistema do Portal do Empreendedor ainda vai te dar a opção de imprimir a declaração anual. Caso positivo, é só confirmar e guardar o comprovante.

3. Atenção ao prazo

Perder o prazo é um problema para o profissional, pois multas são aplicadas a quem se enquadrar nessa situação. O valor mínimo é de R$ 50 e um boleto deve ser gerado. Importante destacar que, se você pagar esse boleto em até 30 dias, a multa é reduzida em 50% — R$ 25.

Para regularizar-se, portanto, pague o que é devido e, em seguida, siga os passos anteriores.

Assista: