fiscalização de empresas

Fique Atento a Fiscalização: conheça os órgãos e entidades responsáveis para cada tipo de empresa

A fiscalização de empresas tem como objetivo garantir que documentações, registros e obrigações com o fisco estão efetivamente em dia. Assim, ao abrir o próprio negócio, é preciso ter em mente que, quando menos se espera, os órgãos fiscais de empresas poderão aparecer para se certificar que tudo está devidamente regularizado.

Para não ser pego desprevenido, é importante entender como as empresas são fiscalizadas e, principalmente, contar com uma gestão contábil especializada.

Com isso, na hora de receber a visita de um fiscal, você estará preparado e a sua empresa não correrá riscos de multas e outros inconvenientes, como ter que manter as portas fechadas por um tempo.

Abaixo, você vai conhecer os principais órgãos fiscais e, assim, saber mais sobre fiscalização de empresas. Boa leitura!

6 principais órgãos que realizam a fiscalização de empresas

Existem diversos órgãos fiscalizadores que podem visitar um negócio sem aviso prévio. Conheça abaixo quais são eles e como as empresas são fiscalizadas por cada um.

1 – INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

O INSS é um órgão que fiscaliza as contribuições previdenciárias. Assim, na hora da visita, ele analisa questões como:

  • Se os funcionários são registrados;
  • Se os formulários referentes à contribuição tributária estão sendo preenchidos adequadamente;
  • Se está sendo pago pró-labore aos sócios;
  • Caso tenha sido contratado algum autônomo, se está havendo retenção de impostos.

Para este tipo de fiscalização, as empresas devem possuir um setor de Recursos Humanos bem estruturado e com conhecimento pleno dessas regras.

2 – Receita Federal

Um dos maiores temores diz respeito à fiscalização realizada pela Receita Federal, órgão encarregado por controlar as movimentações financeiras e os pagamentos de impostos. Há diversos fatores que são analisados e cabíveis de algum tipo de punição. Os mais comuns são:

  • Falta de emissão de Nota Fiscal;
  • Registros financeiros incompletos;
  • Recolhimento de alíquota menor de contribuição previdenciária;
  • Ser optante do Simples Nacional sem se enquadrar nesse tipo de tributação;
  • Envio do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica incompleto ou com dados errados.

Para gerenciar as finanças adequadamente, manter claros todos os registros das movimentações e, assim, não ter problemas com a Receita Federal, é indispensável contar com um escritório contábil ou um contador de confiança.

3 – Prefeitura ou Secretaria da Fazenda do Município

A ação de fiscalização de empresas por parte desse órgão é muito semelhante à da Receita Federal. Entretanto, o seu foco é investigar se os tributos municipais estão sendo pagos, como:

  1. IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana);
  2. ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens e Serviços);
  3. ISS (Imposto Sobre Serviço).

Para não ficar devendo nada para o município, é preciso que seja realizado um trabalho em conjunto entre contador e setor financeiro.

4 – Estado ou Secretaria da Fazenda do Estado

A atuação da Secretaria da Fazenda do Estado é similar à realizada pelo município, porém o foco é analisar se as taxas estaduais estão em dia, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), e se as informações referentes a pagamento e recebimento de outras companhias estão cruzando.

5 – Vigilância Sanitária

Principalmente os segmentos de alimentação e saúde costumam receber a visita de um vigilante sanitário com frequência. Este tipo de fiscalização de empresas analisa a higiene e os impactos que a atividade pode gerar tanto para os funcionários quanto para a sociedade em geral.

6 – Corpo de Bombeiros

Esse é um dos órgãos fiscais de empresas que tem como objetivo a prevenção. Ele avalia se há potencial perigo para o negócio em si e para todo o ambiente ao redor. Caso as medidas de segurança não forem seguidas à risca, é possível, inclusive, que o local seja interditado.  

Em que situações pode ocorrer a fiscalização de empresas

De maneira geral, os órgãos fiscais não avisam as empresas quando irão aparecer. Entretanto, existem algumas situações que podem motivar essa visita. As mais comuns são:

  1. Quando a empresa é nova e os órgãos querem se certificar que o empresário está com todas as documentações em dia;
  2. Em caso de denúncia, principalmente no que tange a atuação da vigilância sanitária;
  3. Quando há dúvidas em relação à prestação de contas, ou seja, quando a Receita Federal suspeita de que está havendo sonegação.

Indiferentemente da situação, o ideal é sempre estar preparado e em conformidade às leis estipuladas. Com a assessoria contábil, antes mesmo de abrir oficialmente a empresa, você saberá o que precisa ser feito para atuar legalmente.

Além disso, tem a garantia de que, anualmente, taxas e impostos serão pagos conforme o porte do seu negócio e que a empresa estará em dia com as normas e a legislação atual.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco que esclarecemos para você!

tributação

Quais são os tipos de tributação existentes atualmente?

Além de ter em mãos todos os documentos necessários para se abrir uma empresa, é imprescindível ter conhecimento sobre tributação. Afinal, todas as organizações devem pagar taxas e impostos para que sejam consideradas legalmente aptas para atuar.

O regime tributário no Brasil é composto por tributos municipais, estaduais e federais. O valor que cada organização deverá pagar depende de diversos fatores, como:

  • Tamanho da empresa;
  • Lucro anual;
  • Segmento;
  • Quantidade de funcionários e sócios.

Para saber em qual dos tipos de tributação a sua empresa será enquadrada, explicamos cada uma delas e apresentamos suas vantagens e desvantagens. Confira!

Os 3 tipos de tributação e suas incidências

Atualmente, há 3 tipos de tributação de empresas. A escolha deve ser realizada durante o processo de abertura, mas isso não significa que não possa ser alterado ao longo dos anos. Conheça cada uma delas abaixo:

1 – Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado em 2006 visando simplificar e unificar o pagamento de tributos. Segundo estimativas do Sebrae, o número de empresas optantes por esse tipo de tributação aumentou 364% de 2007 a 2016.

Considerado o tipo de tributação mais simples para empresas, ele oferece algumas vantagens, como:

  • Reúne em um único documento, chamado de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), as 8 taxas que devem ser pagas;
  • Possui alíquotas menores que os demais regimes;
  • É menos burocrático.

Para se enquadrar no Simples, é preciso ser microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) e cumprir os seguintes requisitos financeiros:

  1. O MEI não pode ter faturamento anual acima de R$ 81 mil;
  2. Para ME, o teto é de R$ 360 mil por ano;
  3. O limite anual para a EPP é R$ 4,8 milhões.

2 – Lucro Real

Trata-se do regime tributário do Brasil em que os impostos são cobrados de acordo com o lucro real da empresa e eles incidem sobre o faturamento mensal ou trimestral, conforme preferência do empresário.

O enquadramento ao Lucro Real é obrigatório nos casos de bancos e corretoras de título e, ainda, caso a empresa tenha tido uma receita bruta superior a R$ 78 milhões no ano anterior.

Diferentemente do Simples Nacional, os tributos são cobrados individualmente, o que requer um maior cuidado das empresas para que algum não fique em aberto. Como o cálculo de cada taxa é baseado no lucro, esse regime é indicado para empresas que não tenham uma margem de lucro muito elevada, atuem no prejuízo ou, então, tenham custos elevados em serviços ou produtos.

3 – Lucro Presumido

Neste tipo de tributação, a incidência de impostos é baseada na estimativa de lucro da empresa e calculada conforme a atividade que é desempenhada. No caso, os impostos podem variar de 8% (indústria e comércio) a 32% (serviço).

Qualquer negócio que não é obrigado a aderir ao Lucro Real pode optar por esse regime, porém ele é mais vantajoso para as empresas que:

  • Apresentarem margem de lucro superior ao da presunção;
  • Tenham baixos custos operacionais;
  • Possuam folha de pagamento enxuta;
  • Não ultrapassem o faturamento de R$ 78 milhões.

Existe, porém, uma desvantagem que deve ser levada em consideração. Caso a empresa lucre menos do que a média das demais empresas que exercem a mesma atividade, ela deverá pagar um imposto em cima da alíquota pré-fixada (8%).

Para saber qual dos tipos de tributação a sua empresa deverá se enquadrar, é fundamental contar com a ajuda de uma empresa contábil ou um contador especializado. Assim, você tem a certeza de estar pagando as taxas mais justas e que estará sempre em dia com o fisco.

Precisando de ajuda? Entre em contato conosco e conte com quem entende realmente do assunto!

documentos para abertura de empresa

Quais são os Documentos Necessários para Abertura de uma Empresa?

Antes de planejar e sonhar em ter o seu próprio negócio, é fundamental conhecer a lista de documentos para abertura de uma empresa. Estar com eles em mãos antes mesmo de buscar os órgãos encarregados é fundamental para evitar atrasos e retrabalhos.

Essa documentação é considerada essencial porque trata-se do comprovante legal de que o negócio pode operar. Além disso, em caso de fiscalização, a ausência de um deles pode fazer com que as portas sejam fechadas.

Mas afinal, quais documentos são necessários para abrir uma empresa? É o que você vai descobrir abaixo. Boa leitura!

Documentos essenciais para abertura de uma empresa

1 – Para registro na Junta Comercial

O primeiro passo para oficialmente abrir uma empresa é obter o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Ele é o comprovante de registro na Junta Comercial e possibilita dar entrada no pedido de CNPJ. Para isso, é preciso levar até o órgão a seguinte documentação:

  • Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial) em uma via;
  • Contrato Social;
  • Cópia autenticada do documento de identidade de todos os sócios;
  • Ficha de Cadastro Nacional (FCN) modelo 1 e 2, em uma via;
  • Comprovante do pagamento de taxas por meio de Guia de Recolhimento e DARF.

Com a NIRE em mãos, a pessoa deve solicitar o CNPJ diretamente no site da Receita Federal.

Quem é Microempreendedor Individual (MEI) pode obter a versão temporária do documento, cuja validade é de 180 dias, diretamente do Portal do Empreendedor e obter na hora o seu CNPJ.

2 – Inscrição Municipal e Alvará de Funcionamento

Tanto o registro municipal quanto o Alvará de Funcionamento devem ser solicitados na Prefeitura do município-será do negócio. Os documentos que costumam ser solicitados são:

  • Contrato Social devidamente autenticado e assinado por um advogado;
  • CNPJ da empresa;
  • Documentos pessoais e comprovante de residência dos proprietários;
  • Planta e habite-se do imóvel.

Dependendo o ramo de atuação, pode ser requerido, ainda, o Alvará Sanitário, o Laudo do Corpo de Bombeiros e a Inscrição Estadual.

Isto é muito comum no segmento de alimentos, por envolver saúde e integridade no serviço prestado.

3 – Inscrição Estadual

Outro documento importante na abertura de uma empresa é a Inscrição Estadual. Este registro é obrigatório para setores do comércio, indústria e transporte intermunicipal e interestadual, além de serviços de comunicação e energia. Para obtê-lo, é preciso ir à Secretaria Estadual da Fazenda já com o CNPJ.

Com esse registro em mãos, é possível solicitar uma autorização para emitir notas fiscais e autenticar livros fiscais. Dependendo do ramo, isso também deve ser realizado na prefeitura.

4 – Cadastro na Previdência Social

No máximo após 30 dias do início oficial das atividades, as empresas devem realizar o cadastro na Previdência Social para pagar os tributos devidos, mesmo que não possua funcionários.

Os documentos exigidos para abrir uma empresa podem variar conforme o tipo de negócio e o estado. Além disso, como eles não são adquiridos em um único local, pode gerar confusões e até a falta de algum deles.

Para evitar imprevistos, consulte antes um contador para que ele dê a orientação adequada sobre onde conseguir os documentos para abertura de empresa e você possa atuar regularmente – e sem incomodações.

Esse conteúdo foi relevante para você? Acesse nosso blog e tire suas dúvidas sobre a abertura de empresas!

abertura de empresas

Principais passos para a abertura de uma empresa

Muitas pessoas sonham em ter o seu próprio negócio, porém, ficam temerosas em dar esse passo devido às diversas etapas que envolvem a abertura de empresas. São diversos documentos, detalhes e tipos que devem ser analisados com cautela e, preferencialmente, com a ajuda de um profissional habilitado.

Atualmente, de acordo com o Sebrae, existem 5 tipos de empresas previstas por lei. Elas se diferem em vários fatores, com destaque para a quantidade de funcionários e o tipo de serviço que podem oferecer.

Para que você não tenha medo de empreender, apresentaremos abaixo cada tipo de empresa que pode ser aberta e os processos necessários para se abrir uma empresa no Brasil. Boa leitura!

Os 5 tipos de empresas possíveis de serem abertas

1 – Empresário Individual

É quando o empresário atua sozinho, ou seja, sem sociedade. Permite que sejam exercidas as atividades industrial, comercial e de prestação de serviços. Exceto, neste caso, quando é de profissão intelectual.

2 – Microempreendedor Individual (MEI)

Trata-se do empresário individual que possui renda bruta anual de até R$ 81 mil, é optante pelo Simples Nacional e possui no máximo 1 empregado. Todos os tributos pagos têm valores fixos e são pagos na forma do SIMEI.

3 – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Trata-se de uma empresa que não possibilita a existência de sócios e a responsabilidade é limitada ao capital social. No caso, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física na questão patrimonial.

4 – Sociedade Empresarial

Na abertura de empresa de Sociedade Empresarial, é permitido acrescentar dois ou mais sócios e deve se inserir em uma das sociedades existentes, como Sociedade Limitada – LDTA. Permite que sejam exercidas atividades próprias de empresário, como produção, circulação de bens e realização de serviços, exceto os que envolvem natureza intelectual.

5 – Sociedade Simples

É o tipo de empresa de ação coletiva, cujos sócios possuem responsabilidade ilimitada. Pode adotar o termo Sociedade Limitada – Sociedade Simples LTDA. e prestar serviços profissionais que envolvem o intelecto, como os de natureza científica e artística.

Agora que você já conhece os tipos de empresa, confira as documentações consideradas essenciais e os passos que devem ser dados para se tornar um empreendedor.

Passo a passo para a abertura de empresas

1 – Defina a estrutura jurídica e pesquise o nome escolhido

Antes de abrir a empresa, é fundamental verificar na Junta Comercial Estadual se já existem outros negócios constituídos com o nome empresarial idêntico ou semelhante.

Ainda nessa etapa, é preciso definir qual estrutura jurídica será adotada, sendo que o MEI pode abrir o seu CNPJ gratuitamente direto no site do Portal do Empreendedor, não sendo necessário seguir todos os passos seguintes.

2 – Elaboração do Contrato Social

O contrato social é o documento que formaliza a empresa e define claramente fatores como:

  • Atividade da empresa;
  • Interesse das partes;
  • Capital investido;
  • Descrição do aspecto societário.

Para que seja válido, ele deve estar em conformidade com as leis em vigor do Novo código Civil e ser assinado por um advogado ou empresa que elabore documentos legais.  

3 – Registre-se na Junta Comercial

Com o contrato social e a documentação dos sócios em mãos, é hora de ir até a Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. A partir desse registro, a empresa passa a existir oficialmente e recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), mas ainda não está autorizada a funcionar.

4 – Crie o seu CNPJ

Com o NIRE em mãos, já é possível registrar o CNPJ no site da Receita Federal, mais especificamente fazendo o download do Documento Básico de Entrada. Ainda nesta etapa de abertura de empresas, é preciso pontuar a atividade que será desempenhada, pois esta informação influencia na tributação e é validada no momento da fiscalização.

5 – Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual é obrigatória para setores de indústria, comércio e transporte intermunicipal e interestadual, além de serviços de comunicação e energia. Ela pode ser obtida junto à Secretaria Estadual da Fazendo e é pré-requisito para a obtenção da inscrição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

6 – Alvará de localização e funcionamento e demais licenças

Para abrir empresa com local fixo, é preciso obter junto ao município o alvará de funcionamento, que autoriza que as portas sejam abertas. Para isso, é preciso comprovar na Prefeitura que reúne todas as condições legais para atuar.

Entre as licenças e inscrições que são normalmente exigidas, as mais comuns são:

  • Licença ambiental;
  • Licença sanitária;
  • Vistoria de cumprimento das normas de segurança (alvará do Corpo de Bombeiros).

É importante destacar que as informações de como abrir uma empresa podem variar conforme o segmento, a cidade e até o estado. Portanto, o ideal é consultar um contador, que irá lhe orientar sobre todas as licenças e inscrições que a sua empresa precisa para atuar regularmente.

Além disso, essa orientação é essencial também na hora de fechar a empresa, a fim de evitar débitos junto à Receita Federal.